RESOLUÇÃO CAPDA Nº 83, DE 12 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 83, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Aplica a penalidade de suspensão do
credenciamento do Instituto Euvaldo Lodi -
Regional do Amazonas (IEL/AM) como instituição
habilitada à execução de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para os fins
estabelecidos no inciso I do § 4º e nos incisos I e
IV do § 18, do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991.
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA
AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro
de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
165/2024/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.001652/2003-18, e a
deliberação ocorrida na sua 78ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2025
e autuada no processo 52710.002349/2025-30, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão do credenciamento concedido pela
Resolução CAPDA nº 29, de 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 28, de 10 de fevereiro de 2004, ao Instituto Euvaldo Lodi - Regional do
Amazonas (IEL/AM), com sede em Manaus (AM), inscrito no CNPJ sob o nº
04.409.637/0001-97, nos termos do art. 37 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020, em razão do não atendimento aos requisitos estabelecidos para a manutenção do
credenciamento, previstos na Resolução CAPDA nº 5, de 7 de dezembro de 2010.
§ 1º A suspensão terá validade de até 1 (um) ano, contada da data de
publicação deste ato.
§ 2º Durante a suspensão, a instituição ficará impedida de captar recursos
e executar projetos no âmbito da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A instituição deverá apresentar à Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, até o prazo previsto no § 1º do art. 1º, as informações e
documentos exigidos na legislação vigente, com vistas à avaliação técnica quanto à
possibilidade de restabelecimento do credenciamento.
Art. 3º A suspensão será convertida automaticamente em
descredenciamento caso, ao final do prazo estabelecido no §1º do art.1º, a entidade
não comprove o cumprimento dos requisitos exigidos para a manutenção do
credenciamento.
Parágrafo único. Nessa hipótese, caberá à Coordenação do CAPDA formalizar
o descredenciamento por meio de ato próprio, na forma de resolução, dispensada a
necessidade de deliberação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê