RESOLUÇÃO CAPDA Nº 81, DE 12 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 81, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Credenciamento do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) como
Instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
- CAPDA, no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
48/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.002399/2025-17, e a
deliberação ocorrida na sua 78ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2025 e
autuada no processo 52710.002349/2025-30, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá (IFAP), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
(CNPJ) nº 10.820.882/0001-95, como instituição habilitada à execução de atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI
do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991.
Parágrafo único. As seguintes unidades do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP) são consideradas capacitadas a receber o benefício
previsto no caput deste artigo:
1) Campus Macapá, unidade credenciada desde 28 de agosto de 2024;
2) Campus Laranjal do Jari, unidade credenciada desde 6 de janeiro de 2025.
3) Campus Porto Grande, unidade credenciada desde 14 de maio de 2025.
4) Campus Santana, unidade credenciada desde a vigência desta resolução.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Amapá (IFAP), em suas unidades habilitadas no Amapá, utilizando seus
recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CAPDA nº 75, de 27 de março de 2025.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê