RESOLUÇÃO CAPDA Nº 79, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Credenciamento do Instituto SENAI de Madeira e Móveis Carlos Takashi Sasai como Instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA), no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8, de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº 1/2025/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.009366/2024-17, e a deliberação ocorrida na sua 78ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2025 e autuada no processo 52710.002349/2025-30, resolve: Art. 1º Credenciar o INSTITUTO SENAI DE MADEIRA E MÓVEIS CARLOS TAKASHI SASAI, estabelecido em Rio Branco (AC), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 03.792.339/0001-66, como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA Nº 79, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA. Todos os atos de 21/08/2025