RESOLUÇÃO Nº 56, DE 23 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a anuidade para o ano de 2026 devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região -
CREF18/PA-AP de pessoa física e pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO -
CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 68
do Regimento Interno do CREF18/PA-AP, e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF Nº 595/2025 e a Resolução CONFEF Nº
596/2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o
valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o deliberado na 44ª Reunião Ordinária do Plenário do CREF18/PA-
AP, realizada no dia 23 de julho de 2025; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Física em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), com vencimento em 30 de junho de 2026.
Art. 2º - Os profissionais cadastrados no CREF18/PA-AP, terão direito aos seguintes
descontos na anuidade do exercício de 2026, nas seguintes datas de pagamento:
50% de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026, em parcela única;
35% de desconto para pagamento até 10 de março de 2026, em parcela única;
20% de desconto para pagamento até 10 de abril de 2026, em parcela única;
Art. 3º - O pagamento da anuidade deverá ser feito através de boleto bancário,
cartão de crédito e débito, bem como outros meios, quando disponíveis.
Art. 4º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF18/PA-AP aos
profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completados 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo,
5 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema
e não estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs, devendo os referidos
Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF18/PA-AP.
Art. 5º - Para os formados em Educação Física a partir de 01 de janeiro de 2026,
serão concedidos descontos nos termos do artigo 2º desta resolução. Após o decorrer do
último prazo para desconto, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao
período não vencido do exercício, desde que façam a solicitação de registro no prazo máximo
de até 12 meses da data da respectiva colação de grau devidamente comprovada. Ultrapassado
tal prazo, aplicar-se-á o valor integral da anuidade.
PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro
registro, o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da
anuidade.
Art. 6º - Fixar o valor R$100,00 (cem reais), para análise da solicitação de inclusão
de categoria.
Art. 7º - Fixar o valor R$105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos), para
Inscrição de Pessoa Física ou Jurídica no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Art. 8º - Fixar o valor de R$60,00 (sessenta reais), para expedição de 2ª via de
Carteira de Identidade Profissional.
Art. 9º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Jurídica, para exercício do ano
de 2026 em R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), com vencimento em 31 de março de 2026.
Art. 10º - As empresas (Pessoa Jurídica) cadastradas no CREF18/PA-AP, terão
direito a descontos na anuidade de 2026, com base no capital social da empresa:
atéR$50.000,00(cinquentamilreais):50%(cinquentaporcento)dedescontopara
pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de
2026;
acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais): 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
acimadeR$500.000,00(quinhentosmilreais)eatéR$1.000.000,00(ummilhãode
reais): 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais): 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
acimadeR$2.000.000,00(doismilhõesdereais)eatéR$10.000.000,00(dezmilhões
de reais): 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 5% (cinco por cento) de
desconto para pagamento até 10 de fevereiro de 2026;
Art. 11º - As empresas que requererem o primeiro registro a partir de primeiro de
janeiro de 2026, será concedido desconto conforme capital social da empresa.
PARAGRAFO ÚNICO - Considerando o pagamento à vista do boleto de primeiro
registro, o não pagamento, perderá o referido desconto e será cobrado o valor integral da
anuidade.
Art. 12º - As anuidades serão processadas até o dia 31 de março, salvo a primeira
que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de
serviços nas áreas de atividades física, desportivas e similares.
Art. 13º - Quando do primeiro registro e reativações de baixa de registro, serão
devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido do exercício,
observados os descontos estipulados no art. 8ª desta resolução.
Art. 14º - Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolados,
até o dia 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício
em curso.
PARAGRAFO ÚNICO - O cancelamento e/ou a baixa de registro não implicam em
remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é
cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
Art. 15º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES