RESOLUÇÃO Nº 268, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 268, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Institui Grupo Temático para elaborar estratégias de
fortalecimento da implementação das Leis nº 10.639,
de9dejaneirode2003,enº11.645,de10demarçode
2008 que tratam da obrigatoriedade do ensino da
História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena
no currículo oficial da rede de ensino.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONANDA,
órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de normas gerais da
política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018, e pela Resolução CONANDA nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que
aprova o seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conanda, o Grupo Temático de Apoio ao
Fortalecimento da Implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tratam da
obrigatoriedade do ensino História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no currículo
oficial da rede de ensino, com a finalidade de elaborar, propor e articular estratégias,
instrumentos e diretrizes intersetoriais para garantir o cumprimento efetivo dessas normas, em
todos os sistemas de ensino, públicos e privados, com abordagem integral, decolonial e
antirracista.
Art. 2º Compete ao Grupo Temático:
I-Elaborar plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma de
reuniões;
II-Promover levantamento e estudo sobre a aplicação das Leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008 nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
III-Propor estratégias de fortalecimento das temáticas de História e Cultura Afro-
Brasileira, Africana e Indígena no currículo escolar;
IV-Promover diálogo estruturado com o Comitê de Participação de Adolescentes do
CONANDA;
V-Articular ações com Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
VI-Incentivar ações para que ocorra a formação continuada dos atores do Sistema
de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA);
VII-Avaliar recomendações internacionais e sua aplicação no contexto nacional;
VIII-Articular com o Ministério Público proposições de mecanismos administrativos
e legais de responsabilização em casos de descumprimento das Leis nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008;
IX- Planejar estratégias de comunicação e disseminação dos produtos elaborados,
priorizando acessibilidade e linguagem inclusiva; e
X- Planejar estratégias para fortalecer a atuação do sistema de garantia de direitos
da criança e do adolescente na prevenção e encaminhamento de denúncias de violência em
decorrência da discriminação étnica e racial no ambiente escolar.
Art. 3º O Grupo Temático será composto por:
I - Cinco conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:
a) Renato Cesar Ribeiro Bonfim, representante da Casa de Cultura Ilê Asé
D'Osoguiã;
b) Paulo Thadeu Franco das Neves, representante da Federação Nacional dos
Jornalistas;
c) Ana Claudia Cifali, representante do Instituto Alana;
d) Elizabete Terezinha Silva Rosa, representante da Conselho Federal de Serviço
Social;
e) Sandra Fabricia Cândido Teodoro, representante da Associação Internacional
Maylê Sara Kalí.
II - Cinco conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Natalete Oliveira da Silva, representante do Ministério da Cultura;
b) Jefferson dos Santos Oliveira (Niotxarú Pataxó), representante do Ministério dos
Povos Indígenas;
c) Jefferson Cruz Acácio, representante do Ministério da Igualdade Racial;
d) Maraisa Bezerra Lessa, representante do Ministério da Educação; e
e) Nayara Karin Falcão de Oliveira, representante do Ministério do Esporte.
III - Dois adolescentes do Comitê e Participação de Adolescentes do CPA.
Art. 4º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo do conselheiro Jefferson
Cruz Acácio, representante do Ministério da Igualdade Racial e a relatoria será desempenhada
pelo conselheiro Renato Cesar Ribeiro Bonfim, representante da Casa de Cultura Ilê Asé
D'Osoguiã.
§1º Na ausência do Coordenador, o mesmo deverá indicar um dos membros do
Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação o relator assumirá automaticamente
a coordenação do Grupo Temático.
Art. 5º As reuniões ocorrerão por videoconferência.
Art. 6º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas e da sociedade
civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação seja relacionada com o tema.
Art. 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Plenário do CONANDA.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos será de seis meses, contados da data
de sua primeira reunião, prorrogado por igual período, mediante justificativa aprovada pelo
Plenário do Conanda.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo Temático
serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 11. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA DE POL PONIWAS
Vice-Presidente do Conselho