PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PROVIMENTO Nº 3/CG-CJF, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre o Programa "EQUILIBRA TRFs", destinado
à redução das desproporções entre o acervo líquido de
processos em tramitação nos gabinetes de um mesmo
órgão julgador dos Tribunais Regionais Federais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal exerce funções de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO o compromisso permanente da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal com a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a constatação de significativa disparidade no acervo líquido de
processos entre gabinetes pertencentes ao mesmo órgão julgador e com a mesma competência;
CONSIDERANDO que, em determinadas situações, o tempo médio de tramitação
encontra-se superior ao ideal, mesmo em gabinetes com menor número de processos,
sugerindo a presença de feitos antigos sem andamento adequado; resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Equilibra TRFs", com a finalidade de equalizar
as desproporções entre os acervos líquidos de processos em tramitação nos gabinetes de um
mesmo órgão julgador dos Tribunais Regionais Federais, com as mesmas competências.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - fomentar ações que possibilitem aos gabinetes alcançar acervo líquido de
processos em patamar igual ou inferior à média da respectiva seção de julgamento; e
II - reduzir o tempo médio de tramitação dos processos.
Art. 3º A operacionalização do Programa "Equilibra TRFs" será de
responsabilidade da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, competindo-lhe:
I - realizar o levantamento dos dados de tramitação dos processos, por gabinete
de desembargador ou juiz federal convocado, organizados conforme as seções do respectivo
tribunal, de modo a viabilizar a comparação entre os acervos;
II - elaborar planilha contendo, além do acervo líquido de processos, o tempo
médio de tramitação (em meses), a data de ingresso do magistrado no gabinete e o acervo
recebido naquela ocasião; e
III - calcular a média do acervo de cada seção, identificando os gabinetes situados
acima ou abaixo da referida média.
Art. 4º Após o levantamento destes dados, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal
expedirá ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, solicitando a adoção de providências
voltadas à gestão adequada dos acervos, com vistas à eliminação das distorções identificadas.
Art. 5º No mesmo expediente, serão destacados os gabinetes com maior grau de desigualdade
em relação aos demais da mesma seção, determinando-se, quanto a eles, a apresentação à Corregedoria-
Geral da Justiça Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, de planos de trabalho com resultados mensuráveis em
até 180 (cento e oitenta) dias, de modo a conduzi-los à média da respectiva seção nesse período.
Art. 6º O alcance da média da seção será aferido ao final do prazo de execução
dos planos de trabalho, podendo ensejar, conforme o caso: o reconhecimento do gabinete
pelo desempenho obtido, a expedição de orientações ou determinações complementares ou,
se necessário, a instauração de expediente administrativo de competência da Corregedoria-
Geral da Justiça Federal para apurar as causas do não atingimento da meta de equalização.
Art. 7º Compete à Presidência dos Tribunais Regionais Federais apoiar os
gabinetes na consecução das metas estabelecidas pelo Programa, mediante o provimento dos
meios necessários, tais como: alocação adequada de pessoal, capacitação, disponibilização de
recursos para pagamento de serviço extraordinário, aprimoramento da estrutura física e
tecnológica, entre outras medidas que se mostrarem pertinentes, a juízo de cada tribunal.
Art. 8º O Programa será executado de maneira permanente, promovendo aproximações
sucessivas tendentes à redução do acervo de processos e do tempo médio de tramitação.
Art. 9º Fica aprovada a identidade visual do Programa, na forma do anexo a este provimento.
Art. 10 Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO