PORTARIA SUROD Nº 109, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUROD Nº 109, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, a Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022 e a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado nos termos da Resolução ANTT nº 6.053,
de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.013971/2025-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira 2025, aplicável às
Concessionárias de Rodovias Federais, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
§ 2º O Coordenador-Relator da Câmara Temática de Competitividade, Inovação e
Pesquisa no Turismo deverá representar os interesses e as demandas das organizações da
sociedade civil integrantes da Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo se
reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante
convocação de seu Coordenador-Geral.
§ 1º As convocações para as reuniões, em caráter ordinário, devem ser realizadas
com antecedência mínima de quinze dias e, em caráter extraordinário, com antecedência
mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º O quórum de instalação da primeira chamada da Câmara Temática de
Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo é de maioria absoluta, na segunda chamada,
por qualquer número, e o quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes.
§ 3º É vedada a divulgação das discussões em curso e dos documentos preliminares
elaborados no âmbito Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo
sem a prévia anuência de seu Coordenador-Geral, ressalvadas as hipóteses legais de acesso à
informação.
§ 4º O apoio técnico à Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa
no Turismo será exercido pela Coordenação-Geral de Inovação, Inteligência e Estatísticas do
Turismo do Departamento de Ordenamento, Inteligência e Desenvolvimento do Turismo da
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo e o apoio administrativo,
pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 6º A Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo
poderá instituir Subcâmaras com o objetivo de subsidiá-la no cumprimento das competências
dispostas no art. 2º desta resolução.
Art. 7º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de
Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros afetos ao tema setorial a ser
discutido, mediante manifestação de interesse, e eleitos em reunião da Câmara Temática de
Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º Os apoios técnico e administrativo às Subcâmaras serão exercidos pelo órgão
ou entidade que o seu coordenador representa.
§ 2º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados nas reuniões
da Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa no Turismo.
Art. 8º Os coordenadores da Câmara Temática de Competitividade, Inovação e
Pesquisa no Turismo e de suas Subcâmaras poderão convidar especialistas/representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a
voto.
Art. 9º Os membros da Câmara Temática de Competitividade, Inovação e Pesquisa
no Turismo e de suas Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 10. A participação na Câmara Temática de Competitividade, Inovação e
Pesquisa no Turismo e em suas Subcâmaras será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Banco Central do Brasil
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES
Processos incluídos na pauta da 93ª Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), marcada para realizar-se em 26 de agosto de
2025, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), na modalidade presencial, nas
dependências do Coaf, situadas no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto
31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, em Brasília/DF, facultada às partes interessadas,
bem como a seus representantes e procuradores, na forma em que foram intimados, a
participação presencial ou remota:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100527/2021-85
Vale do Jaguaribe Comercial Motos Ltda., CNPJ 06.005.847/0001-45; e
Antonio Vitalino Reinaldo Filho, CPF ***.787.***-91.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: não constituído nos autos.
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100710/2021-81
Lances Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 04.405.109/0001-60; e
Fábio Mendes Franca, CPF ***.193.***-91.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: não constituído nos autos.
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100862/2021-83
RBM - Recuperadora Brasileira de Metais S/A, CNPJ 12.698.756/0001-35;
Rodrigo Mattos Camargo, CPF ***.391.***-82;