PORTARIA SUFRAMA Nº 2.112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.112, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 117/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
119/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004554/2025-30, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CONSTANTA
DA AMAZÔNIA LTDA. (CNPJ: 31.405.471/0001-03 e Inscrição SUFRAMA: 20.0161.22-9), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 117/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer
de Economia nº 119/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TORNOZELEIRA PARA
MONITORAÇÃO DO SENTENCIADO, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, código SUFRAMA 2135,
recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, seja obtida
mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de
1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58,
9 de outubro de 2020, e suas alterações;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado
interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização dos produtos do Art. 1º
desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação
pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA