PORTARIA SUFRAMA Nº 2.107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.107, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11,
§ 3º, nos termos do Parecer de Engenharia nº 111/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 111/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.003542/2025-98,
resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ: 14.386.045/0001-50 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0106.47-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 111/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 111/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CONJUNTO GUIDÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS,
TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1541 e CONJUNTO PÁRA-LAMA TRASEIRO
PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código
SUFRAMA 1544, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere
o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do
Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI N° 75, de 26 de setembro de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA