PORTARIA SFA/TO Nº 50, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 50, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na
Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º da Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21056.000344/2025-18, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária Paloma Bezerra Pacheco, inscrita no CRMV-
TO sob o nº 02324, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR