PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 11, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A CHEFE DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE
VEGETAL da DDA/SFA-CE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 2678
do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela § XXII do Art. 44,
item XXII do regimento interno das SFA's, aprovado pela Portaria Ministerial n. 561, de 11
de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na
Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de
2023, e o que consta do processo 21014.003411/2019-96, resolve:
Art. 1º Encerrar o Credenciamento sob o número nº BR CE529, da empresa Leo
Pallet Industria e Comercio de Pallets Ltda - EPP, CNPJ nº 07.603.883/0001-73 localizada na
Rodovia CE 060 s/n km 31, CEP: 61.890-000. Guaiuba/CE, para realizar tratamento
fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de
vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas modalidades:
POR CALOR: TRATAMENTO TÉRMICO - HT, conforme solicitação constada em Ofício;
Art. 2º Este Encerramento de Credenciamento é definitivo;
Art. 3º Caso a empresa deseje realizar o tratamento fitossanitário com fins
quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de
origem vegetal e de outros artigos regulamentados novamente, deverá entrar como novo
requerimento junto ao MAPA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SHIRLEY MARIA DA SILVA MAPURUNGA