PORTARIA SENATRAN Nº 594, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 594, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de
marçode2022,eaPortariaDENATRANnº149,de12dejulhode2018,combasenoqueconsta
nos autos do Processo Administrativo nº 50000.010947/2025-63, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação,
a empresa EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ nº 31.663.601/0001-08,
localizadanoSetorBancárioSul-SBS,Quadra2,BlocoE,Subsolo1,Loja09,Parte02,Ed.PrimeBusiness,
bairro Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.070-120, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo
com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas
de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO