PORTARIA SE/MAPA Nº 54, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 54, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Define as autoridades competentes para a prática de
atos, no âmbito de processos licitatórios, a serem
realizadas sob a responsabilidade da Unidade
Administrativa de Serviços Gerais - UASG nº 130005
e nº 130255.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições conferidas pelo art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de
19 de julho de 2021, e o que consta no Processo SEI nº 21000.034586/2024-61, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos, no
âmbito de processos licitatórios, sob a responsabilidade das Unidades Administrativas de
Serviços Gerais nº 130005 e nº 130255, na forma a seguir:
I - ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração compete
designar os agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio; e
II - ao Coordenador-Geral de Aquisições compete:
a) designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;
b) decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua
decisão;
c) atuar como autoridade superior, conforme disposto no art. 71 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021; e
d) editar normas complementares acerca da atuação das equipes de
planejamento da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe de
apoio.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos processos de contratações
diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob responsabilidade das
Unidades Administrativas de Serviços Gerais nº 130005 e nº 130255.
Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser
observados a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2025
que estiverem em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SE/MAPA nº 39, de 19 de julho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA