PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento
nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos
termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da
atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar o Ofício nº 91673.2025 - PRT10/MPT,
expedido pela Procuradora do Trabalho DALLIANA VILAR PEREIRA, para fins de instrução do
Inquérito Civil nº 000158.2024.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª
Região/DF, e, se pertinente o envio, encaminhá-lo ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Eugenio Manfredi, CPF ***.054.***-20;
Hernandes Jesus Santos Silva, CPF ***.340.***-39; e
Valdemir de Melo Júnior, CPF ***.345.***-08.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procuradora: Kelly Mar Luiza de Castro da Silva - OAB/DF nº 63.793
4) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100004/2022-10
Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda., CNPJ 65.993.453/0001-01;
Dorival Dutra da Silva, CPF ***.221.***-15;
Líbano Miranda Barroso, CPF ***.016.***-49;
Gustavo Henrique Bizaio Testi, CPF ***.995.***-61;
Ademir Odoricio, CPF ***.220.***-04;
Carlos Ronaldo Paes Ferreira, CPF ***.566.***-10;
Eduardo Rodrigues Rocha, CPF ***.561.***-40;
Anderson Cleyton da Silva, CPF ***.158.***-78; e
Elvio Lupo Neto, CPF ***.158.***-07.
Relator: Fabio Guimarães Bensoussan
Procuradores: Thiago Luís Sombra - OAB/DF nº 22.631; e Natalia Salzedas Pinheiro
- OAB/SP nº 286.686.
5) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100298/2023-61
KAP Fomento Comercial Ltda., CNPJ 29.335.397/0001-54;
Carlos Renato Areia Lopes Pereira, CPF ***.502.***-53; e
Rodrigo Kehrle Carvalho Santiago Nunes, CPF ***.809.***-77.
Relator: Gustavo da Silva Dias
Procurador: não constituído nos autos.
6) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100302/2023-91
AMB Factoring e Cobrança Ltda., CNPJ 01.782.753/0001-69; e
Ana Maria Bisco, CPF ***.745.***-42.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: não constituído nos autos.
7) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100315/2023-60
Nova América Fomento Mercantil Ltda., CNPJ 00.840.913/0001-16; e
Ana Maria Bisco, CPF ***.745.***-42.
Relator: Alessandro Maciel Lopes
Procurador: não constituído nos autos.
8) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.000148/2025-10
Geraldo Pereira Mineração e Geologia, CNPJ 12.795.604/0001-50.
Relator: Sérgio Luiz Messias de Lima
Procurador: não constituído nos autos.
Brasília, 19 de agosto de 2025
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho