PORTARIA PGR/MPU Nº 82, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público doTrabalho,apreciaroOfíciodeReiteraçãonº115692.2025-PRT10,expedidopeloProcuradordoTrabalho EDUARDO TRAJANO CESAR DOS SANTOS, para fins de instrução do Inquérito Civil nº 000049.2025.10.000/1, emcursonaProcuradoriaRegionaldoTrabalhoda10ªRegião/DF,e,sepertinenteoenvio,encaminhá-loao chefe de missão diplomática de caráter permanente, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPU Nº 82, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 21/08/2025