PORTARIA NORMATIVA MME Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 116, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de
novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para
a realização de Leilão para aquisição de energia e
potência elétrica e a execução de outras medidas
destinadas à Garantia do Suprimento
Eletroenergético nos Sistemas Isolados.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa MME nº 59, de 26 de
dezembro de 2022, e o que consta no Processo nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ....................................................................
§ 1º Excepcionalmente, para as localidades que o Comitê de Monitoramento do
Setor Elétrico - CMSE tenha reconhecido o comprometimento do suprimento de energia
elétrica, será permitida a antecipação do início do suprimento, em relação às datas
previstas no Anexo, dispensada a comprovação de redução de reembolsos de CCC de que
trata o caput.
§ 2º Sem prejuízo da indicação de outras localidades pelo CMSE, fica
estabelecida como imediata a necessidade de início do suprimento para as localidades
Anamã, Caapiranga e Codajás, em contraste às datas previstas no Anexo desta Portaria
Normativa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA