PORTARIA MME Nº 857, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MME Nº 857, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o
disposto no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, e o que consta
do Processo nº 48370.000106/2025-98, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Resolução que
estabelece diretrizes relativas à transparência das deliberações do Comitê de
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE referentes ao despacho de geração por garantia
de suprimento energético - GE, em atendimento ao art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.175,
de 9 de agosto de 2004.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil,
pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados,
conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA