ANEXO I Redução no Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .1.268 .1.426 .1.585 .1.743 .1.902 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. ANEXO II Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .41000 Ministério das Comunicações .1.268 .1.426 .1.585 .1.743 .1.902 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 14021.034078/2025-51 Tendo em vista as manifestações favoráveis do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Parecer SEI nº 2034/2025/MF (51366767), e da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Nota Técnica SEI nº 2000/2025/MF (50971168), bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 2140/2025/MF (51614131), acerca da ausência de óbice jurídico, todas constantes do Processo SEI nº 14021.034078/2025-51, HOMOLOGO a alteração do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás apresentada por meio do OFÍCIO Nº 7151/2025/ECONOMIA (50368958), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.001353/2024-55 Tendo em vista as manifestações favoráveis do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhada por meio do Parecer SEI nº 1555/2025/MF (50520939), e da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do PARECER SEI Nº 1514/2025/MF (50440064), bem como da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 1746/2025/MF (50824188), acerca da ausência de óbice jurídico, todos constantes do Processo SEI nº 17944.001353/2024-55, HOMOLOGO a atualização do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul apresentada por meio dos Ofícios GG/SL - 155 (46526806), 539/2024-GSF (46850515), 082/2025-GSF (48949467) e 132/2025-GSF (49887274), nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08 a 11/09/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 08/09/2025 e fim às 23h59min do dia 11/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 8 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 1 - Processo nº: 12457.724293/2011-04 - Recorrente: BERKATH SERVICE TUR VIAGEM E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.725879/2014-47 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13502.720347/2009-18 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13609.720039/2020-00 - Recorrente: LINHA VERDE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13502.720108/2010-93 - Recorrente: RENCO EQUIPAMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10711.731273/2013-60 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10907.722452/2013-19 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10907.000631/2010-59 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 9 - Processo nº: 13839.909986/2011-35 - Recorrente: GRAFICA RAMI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10830.726210/2018-40 - Recorrente: OKINAWA INCORPORACOES E CONSTRUCOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.726218/2018-14 - Recorrente: OKINAWA INCORPORACOES E CONSTRUCOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19515.720556/2012-96 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 19515.720557/2012-31 - Recorrente: RIO CORRENTE AGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.907696/2012-20 - Recorrente: TAGMA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.916220/2011-07 - Recorrente: TAGMA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 08/09/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 8 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 1 - Processo nº: 12448.734240/2011-01 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.734241/2011-47 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 3 - Processo nº: 10380.733144/2012-14 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 08 a 11/09/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 08/09/2025 e fim às 23h59min do dia 11/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 8 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 1 - Processo nº: 13855.721881/2018-24 - Recorrente: AURORA TERMINAIS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 18470.732060/2012-66 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 3 - Processo nº: 19515.721337/2017-39 - Recorrente: ELITHE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 4 - Processo nº: 10830.724509/2011-93 - Recorrente: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.732239/2019-28 - Recorrente: INTERSEPT SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.720728/2012-65 - Recorrente: MOINHO ESTRELA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 7 - Processo nº: 10821.720160/2017-15 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10821.720182/2017-85 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10821.720186/2017-63 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13116.002508/2008-52 - Recorrente: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 11 - Processo nº: 10469.726865/2012-06 - Recorrente: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10469.731103/2012-13 - Recorrente: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 13 - Processo nº: 10880.936181/2017-56 - Recorrente: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 14 - Processo nº: 19515.720425/2011-28 - Recorrente: TG PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO Presidente da 2ª Turma Extraordinária 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 08 a 12/09/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 08/09/2025 e fim às 23h59min do dia 12/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 8 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 10920.900773/2014-73 - Recorrente: ADLIN PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10920.900774/2014-18 - Recorrente: ADLIN PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10920.906131/2013-05 - Recorrente: ADLIN PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10920.906132/2013-41 - Recorrente: ADLIN PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10920.906133/2013-96 - Recorrente: ADLIN PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.000079/2010-89 - Recorrente: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10909.003853/2010-11 - Recorrente: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10907.000311/2010-07 - Recorrente: JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13231.000059/2010-14 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15987.000249/2009-82 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10215.900280/2013-19 - Recorrente: SERABI MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 12 - Processo nº: 10735.721299/2012-41 - Recorrente: ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10680.725980/2012-41 - Recorrente: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16095.720388/2012-39 - Recorrente: FEEDER INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13603.723429/2011-92 - Recorrente: FUNDILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15889.720001/2011-64 - Recorrente: IMPACTO - IMPLEMENTOS E MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10882.722395/2013-01 - Recorrente: IPH DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.967580/2012-54 - Recorrente: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13888.724404/2011-67 - Recorrente: MONTE MOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTOMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18470.908345/2012-84 - Recorrente: ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL REGIS XAVIER HOLANDA Presidente da 3ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 09/09/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 9 de Setembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 11613.000157/2010-23 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.720316/2010-92 - Recorrente: PARANAPANEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 3 - Processo nº: 16682.902518/2016-63 - Recorrente: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.724402/2011-26 - Recorrente: COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.904642/2011-06 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL REGIS XAVIER HOLANDA Presidente da 3ª Turma Extraordinária 4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 15/09/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 10680.904602/2015-74 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.904603/2015-19 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.906946/2017-80 - Recorrente: ESTANCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 4 - Processo nº: 19515.720783/2013-01 - Recorrente: ARVATO COMERCIO E SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19515.722894/2012-62 - Recorrente: ARVATO COMERCIO E SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 6 - Processo nº: 10480.723153/2015-11 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11762.720040/2015-61 - Recorrente: ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 8 - Processo nº: 18336.001612/2004-25 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROSALDO TREVISAN Presidente da 4ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 16 a 18/09/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 16/09/2025 e fim às 23h59min do dia 18/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 1 - Processo nº: 12466.720761/2015-88 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10108.002002/2010-79 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 3 - Processo nº: 12266.724718/2014-67 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10508.720133/2015-33 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10283.721389/2015-40 - Recorrente: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.721508/2011-78 - Recorrente: CENTRO DE PRODUCAO RIO GRANDENSE DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13819.902020/2008-18 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13819.902021/2008-54 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10283.905249/2012-80 - Recorrente: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 10 - Processo nº: 10830.721266/2011-31 - Recorrente: MOGIANA ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROSALDO TREVISAN Presidente da 4ª Turma Extraordinária
PORTARIA MF Nº 1.835, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 21/08/2025