PORTARIA MEC Nº 586, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 586, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece o valor da complementação da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb a ser destinado às ações de
fomento à criação de matrículas em tempo integral na
educação básica pública no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 212-
A, caput, inciso XIV, da Constituição, e no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 4, de
30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3.053.316.945,67 (três bilhões, cinquenta e
três milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos) a ser destinado, no ano de 2025, às ações de fomento à criação de matrículas em
tempo integral na educação básica pública, oriundo da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb atualizada no segundo quadrimestre do corrente exercício, correspondente
a aproximadamente 5,13% (cinco vírgula treze por cento) da referida complementação.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput será deduzido da complementação
da União conforme o art. 212-A, caput, inciso V, da Constituição, nos seguintes montantes:
I - de R$ 1.568.227.270,69 (um bilhão, quinhentos e sessenta e oito milhões,
duzentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e sessenta e nove centavos) referente à
modalidade Valor Anual por Aluno - VAAF;
II - R$ 917.940.505,62 (novecentos e dezessete milhões, novecentos e quarenta
mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) referente à modalidade Valor Anual
Total por Aluno - VAAT; e
III - R$ 567.149.169,36 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e quarenta e
nove mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) referente à modalidade Valor
Aluno Ano por Resultado - VAAR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA