PORTARIA MCOM Nº 19.468, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.468, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria
MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.003831/2025-79, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ERVAL
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 237/2005, publicada no Diário Oficial da União em 27/04/2005,
e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 370/2006, publicado no
Diário Oficial da União em 28/07/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização
nº 53000.012067/2003, a retificar o local de instalação do sistema irradiante da Rua Zeferino
Bittencourt, nº 43, na localidade de Erval Velho/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27° 16'
33"S e longitude 51° 26' 33"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ