PORTARIA MCOM Nº 18.975, DE 16 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.975, DE 16 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.014734/2025-10, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE PIONEIRA DE RADIODIFUSÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.865.738/0001-08, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Guarantã do Norte, estado do
Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 59.486.605/0001-87, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 96.889, de
30 de setembro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de
1988, para execução do referido serviço no município de São Paulo, estado de São
Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO