PORTARIA MCOM Nº 18.927, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.927, DE 14 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando
odispostonoDecretonº5.371,de17defevereirode2005,queaprovouoRegulamentodoServiçode
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
RadiodifusãodeSonseImagens,oart.498ess.daPortariadeConsolidaçãoGM/MComnº1,de2de
junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.009328/2025-27, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.090,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2017, à Empresa de Rádio e
Televisão Landell Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.785.662/0001-42, para a
FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE LOURDES DE MARINGÁ, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ nº 80.289.184/0001-90, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 49 (quarenta e nove) digital, em caráter secundário, no
município de Amarante do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da própria Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá,
CNPJ nº80.289.184/0001-90, detentora de concessão do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 11 de 1998, publicado no
Diário Oficial da União de 07/07/1998, para execução do serviço no município de Maringá,
estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO