PORTARIA ICMBIO Nº 3.206, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA ICMBIO Nº 3.206, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o limite para a Fundação Espírito-Santense de Tecnologia - FEST operacionalizar a função 'OBTV para o Convenente' no sistema Transferegov.br, no âmbito
do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no valor de R$ 260.870,20 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos), com base em prévia
análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MAURO OLIVEIRA PIRES