PORTARIA GM/MS Nº 8.002, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.002, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Sobral no Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), a ser incorporado ao Município de
Sobral no Estado do Ceará.
§ 1º O recurso estabelecido no caput é destinado à Santa Casa de Misericórdia de
Sobral (CNES 3021114), localizado no Município de Sobral/CE.
§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 14.583.333,33 (quatorze
milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
com parcelas mensais no valor de R$ 1.458.333,33 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito
mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência aos Municípios, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de
trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da
unidade.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA