PORTARIA GM/MS Nº 8.001, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.001, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Fortaleza no Estado do Ceará
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de reais), a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) com parcelas mensais no valor de R$
14.500.000,00 (quatorze milhões quinhentos mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde do de Fortaleza - IBGE 230440, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.130956/2025-22.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA