PORTARIA GM/MMA Nº 1.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.461, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho sobre Recuperação da
Vegetação Nativa, Restauração Florestal e
Produtiva - GT RESTAURA, no âmbito do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.008187/2025-81, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, o Grupo de Trabalho sobre Recuperação da Vegetação Nativa,
Restauração Florestal e Produtiva - GT RESTAURA, com a finalidade de estabelecer e
implementar estratégia institucional para a Agenda de Recuperação da Vegetação
Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, assegurando a atuação coordenada, integrada
e sinérgica entre as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas.
Parágrafo único. A estratégia referida no caput deverá estar alinhada à
Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Proveg, constituindo-se como
instrumento de apoio à sua implementação e ao alcance das metas nacionais
estabelecidas.
Art. 2º O GT RESTAURA será composto por representantes dos seguintes
órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades
vinculadas:
I - Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, que
o coordenará;
II - Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
III - Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade
Ambiental;
IV - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial;
V - Secretaria Nacional de Bioeconomia;
VI - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
VIII - Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica, da Secretaria-
Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos, da
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
X - Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente e ao
Sistema Nacional do Meio Ambiente, da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
XI - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XII - Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente;
XIII - Serviço Florestal Brasileiro;
XIV-InstitutoChicoMendesdeConservaçãodaBiodiversidade-InstitutoChicoMendes;
XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama; e
XVI - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
§ 1º Cada uma das unidades mencionadas no caput indicará um
representante titular e um suplente para compor o GT RESTAURA.
§ 2º O Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-
Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima prestará o apoio
institucional necessário ao funcionamento do GT RESTAURA.
§ 3º A coordenação do GT RESTAURA poderá convidar especialistas e
representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto, para
participar das reuniões, quando os temas em pauta forem pertinentes às suas áreas de
atuação.
§ 4º O GT RESTAURA deverá apresentar relatórios bimestrais detalhados
sobre o andamento dos trabalhos, durante todo o período de vigência do Grupo de
Trabalho.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e de suas entidades vinculadas, a Agenda de Recuperação da Vegetação Nativa,
Restauração Florestal e Produtiva (2025-2027), contendo entregas, metas, meios de
implementação e arranjos necessários;
II - identificar e sistematizar as iniciativas de Recuperação da Vegetação
Nativa, Restauração Florestal e Produtiva em curso no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, de suas entidades vinculadas e de outros órgãos da
administração pública federal;
III - uniformizar os procedimentos de registro, monitoramento e reporte das
iniciativas de Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades
vinculadas, com vistas à consolidação de dados e ao fortalecimento da gestão
integrada;
IV - realizar o mapeamento das áreas em processo de recuperação, das
fontes de financiamento disponíveis e dos riscos ou pontos críticos associados à
implementação das iniciativas identificadas;
V - contribuir para a implementação do Plano Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa - Planaveg, por meio da identificação de desafios, gargalos e
oportunidades, a serem apresentados à Comissão Nacional para Recuperação da
Vegetação Nativa - Conaveg;
VI - uniformizar conceitos, critérios e diretrizes técnicas aplicáveis à agenda
de Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, com foco na
atuação coordenada entre as diferentes unidades do Ministério e suas entidades
vinculadas;
VII - identificar sinergias e oportunidades de integração entre políticas
públicas, programas, projetos e iniciativas relacionadas à Recuperação da Vegetação
Nativa, Restauração Florestal e Produtiva, em articulação com as agendas de clima,
biodiversidade, recursos hídricos, desenvolvimento rural sustentável, combate à
desertificação, entre outras; e
VIII - desenvolver uma estratégia de comunicação institucional voltada à
agenda de Recuperação da Vegetação Nativa, Restauração Florestal e Produtiva,
priorizando a divulgação de resultados, entregas e impactos positivos à sociedade.
Art. 4º As reuniões ordinárias do GT RESTAURA serão realizadas
mensalmente e, preferencialmente, de forma presencial.
§ 1º A convocação para as reuniões será realizada via correio eletrônico.
§ 2º A coordenação do GT RESTAURA poderá solicitar reuniões
extraordinárias, que serão comunicadas via correio eletrônico.
§ 3º Os membros localizados fora do Distrito Federal poderão participar das
reuniões por videoconferência ou outros meios telemáticos.
§ 4º O quórum para realização das reuniões será de maioria simples dos
membros, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§ 5º Em caso de empate, caberá à coordenação do GT RESTAURA deliberar
sobre os encaminhamentos e as proposições.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá duração de doze meses, contados a partir
da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, por ato da Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º A participação dos membros do GT RESTAURA será considerada
prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 7º A designação dos membros titulares e suplentes do GT RESTAURA
será realizada por meio de indicação formal expedida pela autoridade máxima de cada
unidade citada no art. 2º desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA