PORTARIA CRCMT Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CRCMT Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de protocolo, instrução e
julgamento dos processos de registro profissional no âmbito do
ConselhoRegionaldeContabilidadedeMatoGrosso-CRCMT
APRESIDENTEDOCONSELHOREGIONALDECONTABILIDADEDEMATOGROSSO,nousode
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 12.249/2010, no Decreto-Lei nº 9.295/1946,
no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e demais normativos pertinentes, resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos ao protocolo,
instrução, análise e julgamento dos processos de registro profissional no âmbito do CRC/MT,
visando à uniformidade, transparência e segurança jurídica dos atos administrativos.
Art. 2º. Considera-se processo de registro profissional aquele que tenha por objeto:
I - Registro de Contador ou Técnico em Contabilidade;
II - Transferência de Registro;
III - Baixa ou Cancelamento de Registro;
IV- Reativação de Registro;
V- Registro de Escritório Individual ou Organização Contábil;
VI - Alterações cadastrais relativas a registros já concedidos.
CAPÍTULO II - DO PROTOCOLO E INSTRUÇÃO
Art. 3º. Os requerimentos de registro deverão ser protocolados:
I - Por meio físico, na sede do CRC/MT, durante o horário de expediente;
II - Por meio eletrônico, através da plataforma oficial disponibilizada pelo
CRC/MT, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. A data de entrada do requerimento será considerada como a
data de protocolo para fins de contagem de prazo.
Art. 4º. O requerente deverá apresentar os documentos exigidos conforme a Resolução
CFC vigente e, se for o caso, os formulários e declarações previstas em regulamento próprio.
Art. 5º. Recebido o requerimento, será autuado processo administrativo, com
numeração única, obedecendo ao sistema de tramitação eletrônica adotado.
Art. 6º. A unidade técnica competente realizará a análise preliminar da
documentação, podendo, se necessário, intimar o interessado para complementação ou
correção, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
CAPÍTULO III - DA ANÁLISE TÉCNICA E JULGAMENTO
Art. 7º. Concluída a instrução, a unidade técnica elaborará parecer conclusivo e
encaminhará o processo ao Relator que proferirá Decisão em até 5 (cinco) dias úteis Ad
referendum da Câmara de Registro.
Parágrafo único. O interessado será notificado nos termos do art. 26 da Lei
9.784/99 da Decisão tomada e do seu caráter provisório.
Art. 8º. Compete ao Relator:
I - Analisar o cumprimento dos requisitos legais e normativos;
II -Decidir o pedido de registro, aprovando ou indeferindo com a devida
fundamentação;
III - Determinar diligências, se entender necessário;
VI - Encaminhar o processo à Câmara de Registro para posterior confirmação.
Art. 9º. Compete à Câmara de Registro:
I - Aprovar ou não a Decisão tomada pelo Relator proferida nos termos
descritos noart. 7º.
II - Em sua análise, verificar o atendimento do descrito nos incisos I a III do art. 8º.
III- Encaminhar ao Plenário os processos para que sejam analisados, nos
termos
preconizados pelo art. 10 incisos IV e VI do Regimento Interno do CRCMT.
Art.10º. O julgamento será realizado em reunião ordinária ou extraordinária da
Câmara, por maioria simples de votos, observada a presença mínima de quórum
deliberativo.
Art. 11. A Decisão será formalizada por Resolução, Ata ou Despacho decisório,
e o interessado será notificado nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999.
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS E DOS RECURSOS
Art. 12. O interessado poderá apresentar recurso ao Plenário do CRC/MT contra
Decisão da Câmara de Registro no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
notificação.
Art. 13. O recurso terá efeito suspensivo e será analisado pelo setor jurídico e,
posteriormente, submetido à deliberação do Plenário.
Art. 14. A Decisão do Plenário será definitiva no âmbito do CRC/MT, cabendo
eventual recurso ao Conselho Federal de Contabilidade, nos termos da Resolução CFC
aplicável.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CRCMT, ouvidos,
quando necessário, os setores técnicos competentes.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOISIO RODRIGUES DA SILVA