PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.664, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.664, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.617104/2025-20, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista
único de PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 58.768.284/0001-40, com sede
na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de
fevereiro de 2025:
I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$
493.808.054,52, dividido em 20.711.526 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO