PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.651, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.651, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência prevista no inciso XII do artigo 24 da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de
2024, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.658152/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica homologada a transferência da totalidade da carteira do produto
seguro garantia de SEGUROS SURA S.A., CNPJ nº 33.065.699/0001-27, com sede na cidade
do São Paulo - SP, para POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74, com
sede na cidade de Belo Horizonte - MG, nos termos do Contrato de Transferência de
Carteira de Seguros celebrado em 11 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO