PORTARIA AN/MGI Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA AN/MGI Nº 227, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece delegação de competências para os titulares
e substitutos eventuais da Diretoria de Gestão Interna
e Coordenação-Geral de Administração do Arquivo
Nacional e dá outras providências
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências atribuídas pela Portaria MGI
nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023,
e considerando o disposto na que consta do Processo nº 08227.001966/2025-88, resolve:
Art. 1º Delegar ao titular da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional e ao
seu substituto eventual, e ao Coordenador Geral de Administração e ao seu substituto
eventual, formalmente designados, as seguintes competências como ordenadores de
despesas:
I - atuar como ordenador de despesas;
II - praticar atos de reconhecimento de dívidas de exercício anteriores;
III - constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar a realização
de licitações para compra de material e a contratação de obras e serviços diversos, bem como
dispensar licitações e reconhecer as situações de inexigibilidade;
IV - adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar
penalidades;
V - efetuar pagamentos no sistema até o limite previsto no artigo 2º desta
Portaria;
VI - autorizar a baixa, a transferência, a cessão e a alienação de materiais e bens
patrimoniais;
VII - conceder suprimento de fundos, controlar sua aplicação e a aprovar
prestações de contas correspondentes;
VIII - dispensar e abonar o ponto de servidores, em virtude comparecimento a
congressos, conferências ou reuniões realizadas no País, e daqueles que exerçam mandato
eletivo em confederação ou federação de servidores públicos ou associações de classe, de
âmbito nacional.
Art. 2º Fica delegada aos gestores e substitutos eventuais mencionados no art. 1º
desta Portaria a competência de firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, de acordo com os seguintes
valores:
I - titular da Diretoria de Gestão Interna e substituto eventual: no valor igual ou
inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II - titular da Coordenação Geral de Administração e substituto eventual: no valor
igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Art. 3º Delegar ao titular da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional e ao
seu substituto eventual a competência para designar o Gestor Financeiro e o Conformista de
Registro de Gestão no âmbito do Arquivo Nacional.
Art. 4º Revogar as Portarias AN/MGI nº 177, de 30 de setembro de 2024, e AN/MGI
nº 178, de 1º de outubro de 2024, ambas publicadas no D.O.U nº 191, de outubro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA