PORTARIA Nº 965, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 965, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.004981/2016-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
WILSON JOSÉ KOSER JUNIOR, inscrito no CRMV-SC sob o nº 7115, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Asinino (Burro, Asno, Jumento), Equino e Muar, nos
municípios de Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Capão Alto, Campo
Belo do Sul, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta,
Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito e Urupema, situados no estado de Santa
Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 306, de 27 de Setembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING