PORTARIA Nº 964, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 964, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.058972/2020-15, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
LUCAS TOALDO NAVAREZI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 9400, não vinculado ao Serviço
Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Arabutã,
Arvoredo, Bom Jesus, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel
Martins, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Ipumirim, Irani,
Irati, Itá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Novo Horizonte,
Ouro Verde, Passos Maia, Ponte Serrada, Quilombo, Santiago do Sul, São Domingos, São
Lourenço do Oeste, Seara, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados
no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 254, de 27 de Agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING