PORTARIA Nº 90, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 90, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Nomeia encarregado pelo tratamento de dados
pessoais
O PRESIDENTE E O DIRETOR SECRETÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES
DE IMÓVEIS - 16ª REGIÃO - CRECI/SE, no exercício regular de suas atribuições legais e
regimentais,quelheconfereoart.17,incisoIX,daLeinº6.530de12demaiode1978c/cart.16,
inciso XIII, do Decreto nº 81.871 de 29 de junho de 1978; c/c art. 8º, I, do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD") foi sancionada e passa a ser aplicável a partir da sua entrada em vigência ao CRECI/SE;
CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador
indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, resolvem:
Art. 1°- NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, MAIA
E FALCÃO ADVOCACIA, sendo, a partir de então, o(a) indicado(a) pelo CRECI/SE para atuar
como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O(a) JOSÉ ALBERTO BARROCA FALCÃO
NETO representará o(a) MAIA E FALCÃO ADVOCACIA nas interações junto à ANPD e aos
titulares.
I - Informa-se que nas ausências, impedimentos e vacâncias do(a)
Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, a função será exercida por seu(sua)
substituto(a), o(a) TORBEN FERNANDES MAIA.
Art. 2°- ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e
adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares; bem como;
V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º- ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS:
I - Acesso à alta diretoria;
II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e
prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para
o regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
decisões contrárias.
ANDRÉ CARDOSO COSTA
Presidente do Conselho
LUIZ HENRIQUE LOPES DE CARVALHO
Diretor Secretário