PORTARIA Nº 55, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 55, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-
SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº
165, de 27 de agosto de 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe
conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de vigência da
Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024; e última prorrogação publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 76, de 23 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.020,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à
imigrante HUANJIN HUANG, RNM V5328633, nacional da CHINA, nascido(a) em 05/01/1946,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.004215/2025-41.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.021,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à
imigrante DINA SHAH, RNM V339832U, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em
15/11/1975, filho(a) REKHA SHAH, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08704.004476/2025-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.022,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante LUIS FILIPE GARRUDO DA SILVA GASPAR, RNM V418846T, nacional de
PORTUGAL, nascido(a) em 19/11/1958, filho(a) LUIS DA SILVA GASPAR, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005450/2025-
30.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.023,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante MATTHIEU ANDRE GRYMONPREZ, RNM V8339486, nacional da FRANÇA, nascido(a)
em 01/07/1976, filho(a) JEAN MICHEL JOSEPH GRYMONPREZ, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004597/2025-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.024,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante JUNJI MIZUNO, RNM V3958650, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 26/10/1976,
filho(a) TOSHIYUKI MIZUNO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005422/2025-12.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.025,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante JUN OTSUKA, RNM V369608H, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 07/02/1960,
filho(a) HAJIME OTSUKA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08704.005818/2025-60.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.026,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante FREDY QUINTEROS VILLARROEL, RNM Y0857389, nacional da BOLÍVIA,
nascido(a) em 17/05/1953, filho(a) ADRIAN VILLARROEL, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005561/2025-46.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.027,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante SERIGNE MBACKE DIAGNE, RNM G281386G, nacional do SENEGAL, nascido(a) em
25/07/1991, filho(a) NOGAYE DIOP, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a
dois anos. Processo SEI nº 08704.004236/2025-66.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.028,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante ALBERTO ANGEL NILSON REMENTERIA, RNM V0782905, nacional do CHILE,
nascido(a) em 27/08/1955, filho(a) OSCAR LEOPOLDO NILSON ARANCIBIA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004790/2025-43.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.029,
DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao
imigrante EDUARDO JOSE ESTRADA BIANCHI, RNM V400573A, nacional da GUATEMALA,
nascido(a) em 10/10/1992, filho(a) PAOLA MARIE BIANCHI DE ESTRADA, com fundamento no
inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004321/2025-24.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Código: 542.679
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470606/2024.
Interessado: ALEXANDER ROMERO ALMAGUER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 541.725
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469866/2024.
Interessado: MODOU DIOP.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 541.360
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469572/2024.
Interessado: DOMINGO GUILLERMO ALVAREZ LUNA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem e as certidões de antecedentes criminais Federal/Estadual,
conforme exige a lei.
Código: 538.986
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0467666/2024.
Interessado: AHMAD HASSAN ABU SHAAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 537.256
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466335/2024.
Interessado: MADELINE PETIT DEL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 536.093
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465408/2024.
Interessado: CLAUDIO ANDRES PINTO LEIVA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas nos incisos II e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 532.526
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462689/2024.
Interessado: DUNIA HERMAN HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 532.349
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462559/2024.
Interessado: JANNEY WEATHERLY POINT DE JOUR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 471.914
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0415199/2023.
Interessado: WILGINKS FELIX.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 461.430
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0406660/2023.
Interessado: LUIS RAYMUNDO LIRA BICERRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem, desta forma, deixa
de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 458.615
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0404482/2023.
Interessado: FRANK JOSE CEDENO GONZALEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 457.143
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0403335/2023.
Interessado: NAGHMEH MANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente encaminhou a cópia do passaporte
incompleta, apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização e sem o apostilamento, bem como não apresentou a certidão Justiça Estadual,
conforme exige a lei.
Código: 456.490
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402855/2023.
Interessado: ISAURA PIERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de
idade, e, portanto não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 455.210
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401769/2023.
Interessado: RENAND AVRINE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 455.116
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0401707/2023.
Interessado: GERARDO COLLADO REYNALDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 450.778
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398585/2023.
Interessado: YERDYS JOSE GREGORIO ESCALONA ESTRADA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 447.967
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396494/2023.
Interessado: IRENA GUT DEXHEIMER.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos solicitados,
no caso, certidão de antecedentes criminais do país de origem, conforme exige a lei.
Código: 447.937
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0396476/2023.
Interessado: ALEJANDRO LARIDES SOQUE MARTINEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 384.924
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0344700/2023.
Interessado: NWAERI MARY JANE IFUNANYA
Despacho da Coordenadora Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente foi notificada e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, descumprindo,
portanto, as exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto
nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623.
Código: 379.814
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340495/2023.
Interessado: NIUDIS GONZALEZ PEREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou a legalização dos antecedentes criminais do país de origem,
desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 379.756
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0340436/2023.
Interessado: ESTHER VICTOIRE MUPULU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 378.068
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0339111/2023.
Interessado: RODRIGO AMERICO LOPEZ VILCHEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o interessado não comprovou que possui 04 anos de residência ininterrupta no país,
descumprindo, portanto, as exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
c/c artigo 56, inciso XI da Portaria n° 623/2020 e art. 233, §1º Dec. 9.199/2017.
Código: 377.207
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0338448/2023.
Interessado: ANGELI ALEXANDRA CARO CONTRERAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 4 anos de residência por prazo
indeterminado, deixou de anexar a tradução da Certidão de Antecedentes Criminais do País
de Origem, bem como a Certidão negativa da Justiça Federal, portanto não atende às
exigência contida no inciso II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 375.619
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0337096/2023.
Interessado: DAVID SAMBUILA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou as certidões de
antecedentes criminais emitidas pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos
últimos quatro anos, além disso, foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista
o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 373.182
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0335005/2023.
Interessado: KHADIM DIOUF.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou por 1 ano do Brasil, excedendo
o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II,
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.