PORTARIA Nº 2.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o artigo 2º da Portaria n. 2627, de 07 de
agosto de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Penedo-AL, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve :
Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 2627, de 07 de agosto de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$
2.167.142,93 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil cento e quarenta e dois reais e
noventa e três centavos), será composto por:
A) R$ 1.372.500,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil e quinhentos
reais) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º
2022NE001278, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012; e
B) R$ 794.642,93 (setecentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e
dois reais e noventa e três centavos) a título de contrapartida financeira do ente
beneficiário, consignado na Lei Orçamentária Anual n.º 1.841, de 29 de novembro de 2024,
do referido município.".
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta 2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2488, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de agosto de 2025, Edição 155, Seção 1, pág. 62, na Epígrafe, onde
se lê Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município
de Cortês - PE até 26/08/2025. Leia-se: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de
restabelecimento no Município de Cortês - PE até 21/02/2026.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 2.195 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A ELETROBRAS, rio Manso, municípios de
Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia/MT, aproveitamento hidroelétrico (UHE Manso).
Nº 2.196 - PISCICULTURA TILAPIA SERTANEJA LTDA, rio Piranhas, município de São Bento/PB,
aquicultura.
Nº 2.197 - MARCIA DA SILVA FERREIRA LIMA, rio Jequitinhonha, Município de
Jequitinhonha/MG, aquicultura.
Nº 2.198 - MARCELO BARRETO MELO, rio São Francisco, Município de Gararu/SE, aquicultura.
Nº 2.199 - JOAO BATISTA LEAL WAIHRICH, rio Carinhanha, Município de Formoso/MG,
irrigação.
Nº 2.200 - SAO GONCALO SPE LTDA, rio Carinhanha, Município de Montalvânia/MG,
irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS