PORTARIA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela Promotora de
Justiça que subscreve o ato, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos
127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, pelos artigos 25, inciso IV, da Lei
Federal nº 8.625/93 e 6º, inciso VII, da lei Complementar nº 75/1995, pelo artigo 201 inciso V
do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo inteiro teor da Resolução CNMP nº 23/2007,
resolve instaurar o presente Inquérito Civil, na forma que se segue.
MPDFT Nº: 08192.191952/2024-19
Prazo: 01 Ano
Representante: 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Individuais Indisponíveis da
Infância e Juventude, titular: Luísa de Marillac Xavier dos Passos, Promotora de Justiça titular.
Investigada: CLAUDIA DAMIANA DA SILVA TEIXEIRA, nomeada ao Cargo de
Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar do Sol Nascente/DF em 10 de janeiro de 2024.
Ementa: Direitos Individuais Indisponíveis da Infância e Juventude - Violência
Institucional perpetrada por Conselheira Tutelar contra adolescente. Condutas consistentes
em discriminação baseada em orientação sexual e crença religiosa, coação psicológica e
revitimização durante atendimento, com indícios de violações aos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da laicidade do estado (arts. 1º, III e 19, I, CF/88), bem
como da impessoalidade e moralidade administrativas (art. 37, CF/88). Inobservância ao
princípio da proteção integral da criança e do adolescente e ao direito de respeito às suas
integridades física, psíquica e moral (arts. 4º e 17 do ECA). Descumprimento dos deveres
funcionais elencados ao art. 136, XIV e XVIII do ECA. Necessidade de responsabilização civil.
Os dados acima constarão da publicação no diário oficial.
Relatório:
Cuida-se de procedimento preparatório instaurado por meio da portaria nº
01/2025 (ID 16429246) em virtude de denúncia formulada pelo Núcleo de Serviço Social da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA da região administrativa do Sol Nascente, acerca do
atendimento prestado pela Conselheira Tutelar, CLAUDIA DAMIANA DA SILVA TEIXEIRA, à
adolescente I. V. A. M. (D. N.: xx/11/20xx - xx anos de idade), inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx-25,
filha da Sra M. d. O. A. M. e do Sr. M. d. S. M., residente no endereço: xxxx - Chác. xxx xxxxxxx,
Conj. x, casa xx, Sol Nascente/DF.
Consta do relato que, em 18/09/2024, I. V. A. M. foi admitida na unidade de saúde
em decorrência de tentativa de autoextermínio, sendo revelado pela menina ter sido vítima de
violência sexual e psicológica perpetrada pelo genitor, M. d. S. M..
Ante o exposto, cumprindo com o proposto no fluxo de atendimento de crianças e
adolescentes em situação de violência sexual, no dia 19/09/2024, encaminhou-se ao Conselho
Tutelar da região administrativa do Sol Nascente o RELATÓRIO DE REVELAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
No dia 19/09/2024, foi anotado no prontuário de I. V. A. M. pela equipe de
enfermagem novo atendimento da adolescente, nos seguintes termos:
17:30 APROXIMADAMENTE CRIANÇA RECEBEU VISITA DO CONSELHO TUTELAR
AGORA A TARDE, E APOS ELES IREM EMBORA, CRIANÇA PEGOU NA BOLSA DA MÃE O
MEDICAMENTO LOSARTANA 50MG E TOMOU 10 COMPRIMIDOS ESCONDIDO NO BANHEIRO
(...). Dessa maneira, diante da nova tentativa de autoextermínio, este núcleo de serviço social
convidou I. V. A. M. a espaço dialógico, a fim de entender a motivação e realizar novos
encaminhamentos. Assim, em espaço sigiloso I. V. A. M. iniciou seu discurso relatando que,
nada data supracitada, recebeu na UPA a visita da conselheira tutelar, a Sra. Claudia, a qual a
convidou para espaço dialógico sigiloso e individual. Nesta ocasião, I. V. A. M. narrou que a
conselheira iniciou o atendimento questionando o que havia acontecido, e novamente I. V. A.
M. contou sobre as violências sexuais perpetradas pelo genitor. Além disso, I. V. A. M. relatou
à referida conselheira que sua família é evangélica, contudo ela se reconhece como ateísta e,
ainda, contou a conselheira sobre a sua sexualidade. A adolescente seguiu narrando a este NSS
que a partir do seu relato, a conselheira tutelar passou a dizer que; " ser lésbica e atéia, é coisa
do demônio" (sic) "vou te provar que Deus existe!" (sic) " você precisa ler a bíblia" (sic) " o que
você está me dizendo é pecado" (sic). I. V. A. M. disse, ainda, que a conselheira lhe ofertou duas
opções - " você escolhe, mudar de cidade para um lugar desconhecido, com outra família, sem
celular ou ficar com sua mãe?" (sic). Mencionou que a conselheira finalizou o atendimento
mostrando-lhe uma foto com conteúdo que se refere a automutilação. Com isso, I. V. A. M.
seguiu narrando que a partir do discurso da conselheira Sra. Cláudia, se sentiu desprotegida,
afrontada e coagida "fiquei perdida" (sic), e por isso, cometeu a tentativa de autoextermínio.
Cabe informar que adolescente relatou que não deseja ser assistida/ acompanhada pela a Sra.
Cláudia "ela acabou comigo" (sic).
Na denúncia, as subscritoras fizeram referência a violações éticas relacionadas ao
respeito ao direito à dignidade, à imparcialidade e à proteção da adolescente, bem como à
violação à laicidade do Estado, aos direitos sexuais, reprodutivos e à liberdade de expressão,
para além da completa inobservância às orientações para a realização de uma escuta
qualificada, ao que essa compreende uma estratégia importante para o acolhimento de
crianças e adolescentes em sofrimento ou em contexto de violência.
Ante a gravidade dos fatos, por ocasião do Despacho acostado ao ID 15658079,
constatou-se a possibilidade de apuração dos ilícitos tanto na via penal quanto na via
administrativa. Mais especificadamente, foi destacada a atribuição da Promotoria de Justiça
Criminal da Ceilândia para promover a responsabilização criminal da Conselheira, passo em que
a responsabilização do genitor já seria objeto dos autos de Medidas Protetivas de Urgência no.
0783897-25.2024.8.07.0016, os quais tramitam na Vara de Violência Doméstica e Familiar
contra a Criança e o Adolescente, com atuação no feito da 3ª Promotoria de Justiça de Apoio
Operacional de Crimes Contra a Criança e o Adolescente, tendo sido acrescentado, ainda, a
existência de agendamento para a escuta qualificada da adolescente pelo Centro Integrado 18
de Maio no dia 28/04/2025.
Da mesma forma, também foi suscitada a necessidade de se discutir o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, observando-se ser tal tema de
especial interesse também das Promotorias de Justiça de Apoio Operacional de Crimes contra
Crianças e Adolescentes (PJCRIAD), com atribuição para a responsabilização do genitor da
adolescente, bem como do NEVESCA.
Ante tais motivos, em 28/11/2024, procedeu-se à realização de reunião com os
representantes dessas unidades, com vistas à construção de uma estratégia conjunta para
apuração dos fatos. Na ocasião, entendeu-se a possibilidade de a 3ª PROCRIAD assumir a
apuração das condutas atribuídas à Conselheira Tutelar na seara criminal, sobretudo, uma vez
constatada a conexão com a apuração da violência doméstica cometida pelo pai da
adolescente, sendo, ainda, observado que, ante tal fato, poderia ser peticionada a produção
antecipada de provas para a oitiva de I. V. A. M. tanto quanto à violência intrafamiliar como
quanto à violência institucional, de modo a minimizar, inclusive, sua revitimização.
Nesse contexto, sobreveio, ainda, decisão nos autos de Medidas Protetivas de
Urgência no. 0809764-20.2024.8.07.0016, em trâmite perante a Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Criança e o Adolescente, a qual determinou a aplicação de medida protetiva
de urgência em favor da adolescente e em face de CLÁUDIA, sob pena de prisão em caso de
descumprimento, ocasião em que se destacara, ainda, a requisição Ministerial para a
instauração de Inquérito Policial a apurar as condutas atribuídas à Conselheira.
Ato contínuo, convertida a notícia de fato em procedimento preparatório (ID
16429246), procedeu-se ao encaminhamento de cópia integral à Comissão de Ética e Disciplina
dos Conselheiros Tutelares - CEDICON, a fim de subsidiar a atuação dessa na fiscalização e
controle da atuação dos conselheiros tutelares, bem como na instauração de sindicância ou
processo disciplinar em razão dos fatos, demandando-se-lhe, ainda, que comunicasse a esta
Promotoria quanto às providências adotadas.
Em fevereiro de 2025 (ID 17546714) a CEDICON informou ter juntado as
informações encaminhadas ao Procedimento de Investigação Preliminar SEI nº 00400-
00072789/2024-09, instaurado em razão de denúncia anônima registrada na Ouvidoria do
Distrito Federal e que trata dos mesmos fatos ora relatados. Ao mês de junho (ID 17706266),
uma vez instada a esclarecer quais providências teria tomado desde então, a Comissão
esclareceu que o caso seguia em apuração, tendo sido realizada a oitiva da Conselheira
CLÁUDIA, bem como a requisição de documentos e informações tanto à 3ª PJCRIAD quanto ao
Conselho Tutelar do Sol Nascente.
Constatada a existência de expediente da 3ª PJCRIAD requisitando à DEAM II a
instauração de Inquérito Policial sobre o caso, requisitou-se informações atualizadas à
autoridade policial sobre o andamento das investigações. Em resposta (ID 18342460), a
Delegacia informou ter instaurado o Inquérito Policial nº 2024/2025 - DEAM II, distribuído
conforme PJe nº 0768333-69.2025.8.07.0016.
Fundamentação:
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Resolução CNMP nº 23/2007 estabelece que é
cabível a instauração de inquérito civil público como procedimento de natureza unilateral e
facultativa, destinado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos
a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação
para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais;
CONSIDERANDO o direito ao respeito assegurado pelo art. 17 do ECA à criança e ao
adolescente, o qual consiste na inviolabilidade de suas integridades física, psíquica e moral,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais, bem como o reconhecimento dos adolescentes como
sujeitos de direitos aos quais é garantido atendimento sem discriminação, com privacidade e
sigilo, conforme observado no manual de Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde
de Adolescentes e Jovens, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente
determina que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, passo em que o artigo 136, incisos
XIV e XVIII, incumbem àquele investido da função as obrigações de, respectivamente, atender
à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar de forma a
prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos
necessários, bem como tomar as providências cabíveis ao receber comunicação da ocorrência
de ação ou omissão que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente; e
CONSIDERANDO que o artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do
Adolescente autoriza expressamente o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação
civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância
e à adolescência, estabelecendo ainda, no inciso VIII do mesmo artigo, o dever de zelar pelo
efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes;
RESOLVO instaurar o presente inquérito civil com o objetivo de investigar
irregularidades durante o atendimento prestado pela conselheira tutelar Claudia Damiana da
Silva Teixeira - notadamente, violações éticas relacionadas aos direitos fundamentais
infantojuvenis, aos princípios constitucionais da dignidade humana e laicidade do Estado, bem
como aos deveres inerentes ao exercício da função de conselheiro tutelar e decorrentes da
doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente.
Conforme destacado ao ID 16513071, a apuração a qual se destina a condução do
presente feito, assim como as medidas eventualmente decorrentes, haverão de considerar as
repercussões a serem observadas nas esferas administrativa e policial, especialmente, à
medida em que as respectivas deliberações - caso aptas a promover, em tempo hábil, a
apuração, o cessamento e a responsabilização das condutas ora narradas -, resultarão,
eventualmente, na satisfatória proteção dos direitos das crianças dos adolescentes atendidos
pelo Conselho Tutelar do Sol Nascente.
Haja vista constarem informações recentes de que as diligências para a apuração
dos fatos permanecem em curso nas instâncias citadas (IDs 17706266 e 18342460), necessário
que se aguarde o andamento e conclusão, inclusive, para que possam contribuir na avaliação
de outras intervenções eventualmente pertinentes e a cargo desta Especializada.
Por sua vez, como diligências iniciais deste Inquérito Civil Público e tendo em
vista a notícia de que a CEDICON procedeu à oitiva da Conselheira Tutelar Claudia Damiana
da Silva Teixeira ao mês de junho (ID 17706266), requisite-se à referida comissão,
mediante ofício, a íntegra dos autos do Procedimento de Investigação Preliminar SEI nº
00400-00072789/2024- 09, instruindo-se o expediente com cópia desta portaria, para
ciência.
Da mesma forma, intime-se o órgão comunicante e a conselheira investigada
acerca da instauração deste procedimento, certificando-se nos autos.
A comunicação à eg. CCR se dará via sistema neogab.
LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS