PORTARIA Nº 1.434, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.434, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.609 (2012/0274171-3), do Superior
Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00975/2025/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 106/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.11895, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.907, de 14 de julho de 2004, publicada
no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 43, de 19 de julho de 2004.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.037, de 29 de novembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 74, de 30 de novembro de 2012, que
anulou a Portaria nº 1.907, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137,
Seção 1, pág. 43, de 19 de julho de 2004, que declarou ARIOSTO MORAES anistiado político.
MACAÉ EVARISTO
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL
DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL