PORTARIA Nº 1.432, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.432, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão
proferida nos autos do Processo Judicial nº 0049315-31.2011.4.01.3400, nos termos do Parecer
de Força Executória nº 00690/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado
do Parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15410, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.826, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de
novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 228, Seção 1, pág. 97, de 30 de
novembro de 2010, para declarar anistiado político BRUNO LÚCIO SCALA MANZOLILLO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.347.971-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 05/10/1988,
nos termos do Parecer de Força Executória nº 00690/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,
até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 954.900,00
(novecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 31/01/1980 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO