PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.431, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 1026559-25.2022.4.01.3400, nos termos do
Parecer de Força Executória nº 00869/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o
resultado do Parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14841, resolve:
RetificaraPortarianº1.113,doMinistrodeEstadodaJustiça,Substituto,de25dejulho
de2018,publicadanoDiárioOficialdaUniãonº144,Seção1,pág.80,de27dejulhode2018,para
declarar anistiado político GLADSTONE AVELINO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.256.977-XX,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 26/11/1997 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$
719.066,67 (setecentos e dezenove mil, sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 09/05/1988 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO