PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.317, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo
de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos
Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira,
com a finalidade de garantir e efetivar os direitos à memória
e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando a
Portaria nº 289, de 16 de maio de 2023, com redação alterada pela Portaria nº 665, de 27 de
outubro de 2023, e considerando ainda a Portaria nº 1.691, de 31 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar pelo período de 180 dias, a contar de 14 de junho de 2025, o prazo
de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para esclarecer as violações de Direitos
Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira, com a finalidade de garantir e
efetivar os direitos à memória e à verdade histórica, e à dignidade das pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º Convalidam-se os atos praticados pelo Grupo de Trabalho de 14 de
junho de 2025 até a data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO