PORTARIA Nº 1.293, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.293, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Retifica a área do Projeto de Assentamento Serra das
Moças e dos Caboclos, Código SIPRA CE0093000,
localizado no município de Parambu, no estado do
Ceará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n°
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 21430.002893/1995-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR-02/Nº 54, de 06 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da
União n.º 234, de 07 de dezembro de 1995, seção I, pag. 20162, que criou o Projeto de
Assentamento Serra das Moças e dos Caboclos, Código SIPRA CE0093000, localizado no
município de Parambu, no Estado do Ceará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Serra das Moças e
dos Caboclos conferidas na Nota Técnica nº 2959/2025 (SEI nº 25182856); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 4.360,0000 ha (quatro mil trezentos e sessenta
hectares) constante na Portaria/INCRA/SR-02/Nº 54, de 06 de dezembro de 1995,
publicada no Diário Oficial da União n.º 234, de 07 de dezembro de 1995, seção I, pág.
20162, que criou o Projeto de Assentamento Serra das Moças e dos Caboclos, Código
SIPRA CE0093000, localizado no município de Parambu, no Estado do Ceará, para a área de
3.868,1323 ha (três mil oitocentos e sessenta e oito hectares, treze ares e vinte e três
centiares).
Art. 2º Cancelar, devido a um erro formal, a Portaria n.º 18, de 07 de agosto
de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.º 153, em 14 de agosto de 2025 (SEI
25063577).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI