PORTARIA Nº 1.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Retifica a área do Projeto de Assentamento São
Francisco, código SIPRA n.º MA0424000, localizado no
município de Bom Jesus das Selvas, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e
da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo
n.º 54230.000348/1999-35 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 51, de 12 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União
n.º 97, de 24 de maio de 1999, que criou o Projeto de Assentamento São Francisco, código
SIPRA MA0424000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do
Maranhão;
Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a
base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 2423/2025 (SEI n.º
24905232); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 3.000,0000 (três mil hectares), constante da
Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 51, de 12 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União
n.º 97, de 24 de maio de 1999, que criou o Projeto de Assentamento São Francisco, código
SIPRA MA0424000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão,
para a área de 2.997,8427 ha (dois mil, novecentos e noventa e sete hectares, oitenta e quatro
ares e vinte e sete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI