DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 20/2025

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 20/2025
Processo Administrativo nº 08700.005375/2018-18 (Autos Restritos nº
08700.005661/2018-83). Representante: Cade ex-officio. Representados: Andrade Gutierrez
Engenharia S/A, Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, EIT - Empresa
Industrial Técnica S/A, Hécio Gomes Engenharia Ltda, Alberto Quintaes, Celestino Villari,
Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, Hécio Luiz da
Silveira Gomes, José Vieira da Costa Lopes e Paulo César de Almeida Cabral. Advogados:
Daniel Araújo Lima, Danilo Milner Curi, Eduardo Caminati Anders, Lara Gurgel do Amaral
Duarte Vieira, Letícia Duek, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Márcio de Carvalho
Silveira Bueno, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Thalles Wildhagen Camargo, Thiago Souza
Cardoso Lemos, e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº
58/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1608817) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória,
ficando os Beneficiários de Leniência e/ou dos Termos de Compromisso de Cessação de
Prática, se houver, notificados para apresentação de alegações no prazo de 05 (cinco) dias
úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais
Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do
Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões
definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral