DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 174, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 174, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Processo nº 35014.193609/2025-13.
Ementa: Suspensão Cautelar. Banco Crefisa S.A.
RELATÓRIO
Trata-se de descumprimento das cláusulas dos Contratos de Prestação de
Serviços Bancários nº 47/2019 e nº 39/2024, firmados com o Banco Crefisa S.A.,
conforme Nota Técnica nº 6/2025/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS, SEI nº 21983024, e
Parecer nº 00034/2025/CGMLP/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU.
DECISÃO
1. Suspender cautelarmente a execução parcial dos Contratos de Prestação
de Serviços Bancários nº 47/2019 e nº 39/2024, firmados com o Banco Crefisa S.A.,
sem prévia oitiva dos interessados, com base no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, no art. 147 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 2º do
Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, no art. 2º do Regimento
Interno do INSS, e no que consta no Processo nº 35014.193609/2025-13.
2. Os efeitos da presente Decisão se aplicam aos pagamentos decorrentes
das novas concessões de benefícios, como medida necessária para cessar as
irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos
processos de apuração.
3. Publique-se no Diário Oficial da União e restitua-se à Dirben para adoção
das medidas decorrentes.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
RETIFICAÇÃO
No título da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.262, de 21 de março de 2025, publicada
no DOU nº 57, de 25/03/2025, Seção 1, Página 79, onde se lê: "Portaria DIRBEN/INSS Nº
1.262, DE 21 DE MARÇO DE 2025", leia-se: "Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.297, DE 21 DE
MARÇO DE 2025.