DESPACHO Nº 2.471, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/08/2025

DESPACHO Nº 2.471, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905491/2012-12, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela São Roque Energética S.A, CNPJ nº 15.116.321/0001-23, em face do
Despacho nº 764, de 21 de março de 2023, emitido pela antiga Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, atual Superintendência de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em decorrência do descumprimento do cronograma
de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque - CEG UHE.PH.SC.030938-9.01, de
modo a manter a aplicação da penalidade de multa editalícia no montante de R$
19.560.071,70 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil, setenta e um reais e setenta
centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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