DESPACHO Nº 2.453, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.453, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art.
1º da Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.900393/2024-22, decide:
indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Oliveira Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.210.423/0001-97, para fins de reconhecimento da
ausência do uso da rede elétrica de distribuição para a entrega da energia objeto do
Contrato de Compra de Energia Elétrica em Sistema Isolado - CCESI nº 001/2019 e do
direito da requerente de não pagar os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição -
EUSD à distribuidora Roraima Energia S.A., relativos à Usina Termelétrica Monte Cristo
Sucuba.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DA TAXA ANUAL POR HECTARE
DESPACHO
Relação nº 401/2025
A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s)
listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou
parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias
a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução. (256)
Titular ANM NUP
3d Granitos Ltda Me 871.680/2019 48062.970588/2024-48
A V CORDEIRO - ME 886.282/2016 48075.986251/2021-61
Anderson Clayton da Mota Lima 880.108/2014 48063.980024/2025-94
CARAJAS PESQUISA E MINERAÇÃO EIRELI EPP 851.992/2013
48059.950433/2024-44
CLEUNICE OLIVEIRA DOS SANTOS 871.072/2021 48062.970689/2024-19
EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS
ORNAMENTAIS LTDA 860.616/2020 48061.960864/2024-70
HAVYLAH COMPANHIA DE MINERAÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERIOS LTDA
850.907/2019 48059.950470/2024-52
Joao Francisco Salles Medeiros 871.441/2020 48062.970560/2024-19
LJM MINERAÇÃO LTDA ME 826.177/2019 48069.926199/2024-15
Luiz Oss Emer Júnior 861.381/2021 48061.960985/2024-11
MATOS REVESTIMENTOS DE PEDRAS EIRELI 870.788/2019 48062.972367/2022-42
MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA 810.905/2010 48052.910205/2025-82
N.RIBEIRO DE SOUZA 831.226/2018 48054.930832/2024-39
Neiman Pará Minerais e Metais Ltda 871.555/2019 48062.970463/2024-18
NGM NUCLEO GEOLOGICO E MINERAÇÃO EIRELI 870.641/2019
48062.971459/2022-13
NGM NUCLEO GEOLOGICO E MINERAÇÃO EIRELI 870.642/2019
48062.971460/2022-30
WELINGTON BENEDITO LEITE 864.122/2020 48073.964057/2024-97
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 402/2025
Torna sem efeito a Notificação Administrativa da multa (904)
Titular ANM NUP
EMICON MINERACAO E TERRAPLENAGEM LIMITADA 815.691/1971
48054.930676/2023-25
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 403/2025
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias
para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através
do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)
Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF
MARIANNE LACERDA DE OLIVEIRA ASSIS 830878/2021 48054.933445/2021-10
5375/2021 MG
SALIONE MINERACAO LTDA - MASSA FALIDA 826823/2016 48069.926114/2020-
75 5271/2020 PR
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 404/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Aldrin Veiga Trevisan - 870483/19 - Not.1930/2025 - R$ 5.858,69
Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871643/18 - Not.1932/2025 -
R$ 5.668,01
Derschum Extracao e Comercio de Pedras Ltda - 870761/18 - Not.1923/2025 -
R$ 11.717,40, 870762/18 - Not.1924/2025 - R$ 11.717,40
Nestor Hermes - 871804/17 - Not.1925/2025 - R$ 5.094,45, 871805/17 -
Not.1927/2025 - R$ 5.094,45, 871806/17 - Not.1929/2025 - R$ 5.094,45
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 405/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Mineracao Valentim Ltda - 820697/12 - Not.568/2025 - R$ 1.397,11,
820696/12 - Not.569/2025 - R$ 1.397,11
Pedreira Maria Teresa Ltda - 820386/16 - Not.567/2025 - R$ 1.397,11
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 406/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Concretti Comercio e Servicos Tecnicos Ltda - 815052/16 - Not.264/2025 - R$ 5.741,93
Edison Paulo Sabatke - 815438/21 - Not.263/2025 - R$ 340,41
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 407/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Cíntia Silvino Weber - 810010/21 - Not.145/2025 - R$ 4.891,96
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 408/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
São Luiz Extração de Areia Eireli me - 844027/16 - Not.18/2025 - R$ 5.085,45
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 409/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Ljmpr Mineradora LTDA. me - 826203/19 - Not.215/2025 - R$ 5.038,24
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 410/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Allan Fontes Corrêa da Costa - 866105/20 - Not.370/2025 - R$ 4.464,14
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 411/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Carlos Aimar Favero - 860416/12 - Not.819/2025 - R$ 1.123,40
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 412/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Edvaldo de Almeida - 830324/21 - Not.973/2025 - R$ 2.192,76, 830331/21 -
Not.1075/2025 - R$ 5.322,31, 830333/21 - Not.1077/2025 - R$ 6.412,10
Espólio de Robson Rogerio de Oliveira - 830170/21 - Not.970/2025 - R$
11.921,29
v. a. Pereira Comercio e Servicos - 831553/20 - Not.1073/2025 - R$ 3.886,44
Walter Vitor de Oliveira - 831961/16 - Not.864/2024 - R$ 1.458,39
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 413/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Aratu Construcoes Ltda - 870713/14 - Not.1933/2025 - R$ 17.160,24
Brasil Exportação de Marmores e Granitos Ltda - 871643/18 - Not.1931/2025 -
R$ 5.680,18
Cepemi Centro de Pesquisa e Extração Mineral Ltda - 870240/21 -
Not.1928/2025 - R$ 5.908,02
Mineracao Pietra Ltda - 870215/21 - Not.1926/2025 - R$ 168,16
Paulo Cesar de Lima - 871492/20 - Not.1922/2025 - R$ 12.336,17
Valter Santini - 870269/21 - Not.1934/2025 - R$ 318,19
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 414/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Cerrado Solucoes Ltda - 860304/22 - Not.821/2025 - R$ 4.315,00
Fabio de Castro Moura - 860259/22 - Not.823/2025 - R$ 2.663,68, 860258/22 -
Not.824/2025 - R$ 12.741,55
Jacamim Madeiras Importação e Exportação Ltda - 860279/22 - Not.822/2025 -
R$ 12.649,18
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora
DESPACHO
Relação nº 415/2025
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito
(Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
São Luiz Extração de Areia Eireli me - 844027/16 - Not.17/2025 - R$
104,99
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora