DELIBERAÇÃO-SOG Nº 133, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 133, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010675/2025-17, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2383-ANTAQ, em favor da empresa LV
TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.208.525/0001-58, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na
navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica
Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Monte Alegre/PA, com fulcro na
Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS