DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
1.Processo: 50300.008753/2023-51
2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do
art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001,
com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a abertura do
procedimento licitatório para a concessão do canal de acesso aquaviário ao Porto
Organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná, com vistas à administração e
exploração da sua infraestrutura, cujo procedimento será realizado por esta Agência,
com o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de
edital (SEI nº 2637877) e de contrato (SEI nº 2637879), seus anexos elencados no item
43 do Voto D2 2644858, bem como os demais documentos inerentes ao projeto;
3.2.encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, com vistas ao regular prosseguimento do feito;
3.3.recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, no papel de
Poder Concedente, que realize diligências perante os demais órgãos federais, no
sentido de inclusão do projeto no Programa Nacional de Desestatização - PND; e
3.4.cientificar o Tribunal de Contas da União - TCU, o Ministério de Portos
e Aeroportos - MPOR e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA
acerca da presente decisão.
4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura
CAIO FARIAS