DELIBERAÇÃO CVM Nº 901, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 901, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Atuação irregular no mercado de valores mobiliários
por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos
termos do artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 12 de agosto de 2025, com fundamento
no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 1°
da Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, e considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que BBN FINANCE S/A (BBN
MERCANTIL MONET), CNPJ nº 59.843.144/0001-52, por meio da página
"HTTPS://MONET.COM.BR/", e seu único sócio, SR. OSCAR GIBSON SOBRINHO, vêm
oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores
mobiliários.
b. a atividade de prestação de serviço de administração de carteiras de valores
mobiliários depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 23 da Lei
nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de
2021; e
c. o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários
sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime
previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976.
Deliberou:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em
geral sobre o fato de que BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET) e seu único sócio,
Sr. OSCAR GIBSON SOBRINHO, por não preencherem os requisitos previstos na
regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de administração de carteiras de
valores mobiliários.
II - determinar a BBN FINANCE S/A (BBN MERCANTIL MONET) e seu único sócio,
Sr. OSCAR GIBSON SOBRINHO, a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer
oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários., alertando que a
não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória
diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos no art. 1º do Anexo B à
Resolução CVM nº 47, de 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da responsabilidade pelas
infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da
penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo
administrativo sancionador;
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO