DECISÃO SUPAS Nº 1.214, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.214, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o
inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.045589/2025-29, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR - à AUTO
VIACAO PORTO RICO LTDA., CNPJ nº 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas
linhas RIO VERDE/GO-TIMON/MA e APARECIDA DE GOIANIA/GO-TUTOIA/MA, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR